Fundação EDP

1. 
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos_22 mar 1973.pdf    

Decreto-lei nº 116/73 de 1973-03-15 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 39595_2 abr 1954.pdf    

Decreto-lei nº 39595 de 1954-04-02 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
3. 
Decreto-lei nº 37921_1 ago 1950.pdf    

Decreto-lei nº 37921 de 1950-08-01 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
4. 
Decreto de 1902-06-28_19-07-1903_pag5.jpg    

Decreto de 1902-06-28 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
5. 
Decreto de 1887-02-03_4 fev 1887.pdf    

Decreto de 1887-02-03 / Ministério das Obras Públicas

Legislação  
6. 
Decreto de 1885-02-03_4 fev 1887.pdf    

Decreto de 1885-11-03 / Ministério das Obras Públicas

Legislação