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Decreto-lei nº 39595_2 abr 1954.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 39595 de 1954-04-02 / Ministério das Obras Públicas

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Obras Públicas

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 69/1954 Série I de 1954-04-02
Insere disposições relativas ao pessoal da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira - Defere para 01-01-1959 o início da amortização do empréstimo concedido à Câmara Municipal do Funchal pelo decreto-lei n.º 37716.

ASSUNTOS:

Aproveitamento hidráulicoCréditoIlha da Madeira

DATAPUBLICAÇÃO:

1954

Legislação