Fundação EDP

1. 
Decreto nº 501_71_16 nov 1971.pdf    

Decreto nº 501/71 de 1971-11-05 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 48483_11 jul 1968.pdf    

Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
3. 
Decreto nº 41888_30 set 1958.pdf    

Decreto nº 41888 de 1958-09-30 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
4. 
Decreto nº 41139_3 jun 1957.pdf    

Decreto nº 41139 de 1957-06-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
5. 
Decreto nº 38642_6 fev 1952.pdf    

Decreto nº 38642 de 1952-02-13 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
6. 
Decreto nº 38788_18 jun 1952.pdf    

Decreto nº 38788 de 1952-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
7. 
Decreto nº 38901_8 set 1952.pdf    

Decreto nº 38901 de 1952-09-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
8. 
Decreto nº 38997_18 nov 1952.pdf    

Decreto nº 38997 de 1952-11-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
9. 
Decreto-lei nº 39040_17 dez 1952.pdf    

Decreto-lei nº 39040 de 1952-12-17 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
10. 
Decreto nº 38307_18 jun 1951.pdf    

Decreto nº 38307 de 1951-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
11. 
Decreto nº 38329_2 jul 1951.pdf    

Decreto nº 38329 de 1951-07-02 / Ministério das Obras Públicas. Direcção- Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação