1.
Despacho de 1975-11-18 / Ministério das Finanças e da Indústria e Tecnologia
2.
Decreto nº 33741 de 1944-06-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândega
3.
Decreto-lei nº 23801 de 1934-04-27 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Fazenda Pública. Direcção-Geral das Alfândegas
4.
Decreto-lei nº 24081 de 1934-06-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas