1.
Decreto-lei nº 288-A/75 de 1975-06-12 / Presidência do Conselho de Ministros
2.
Resolução do conselho de ministros de 1975-07-01 : Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete / Presidência do Conselho de Ministros
Data:
11 julho 1975
3.
Despacho de 1974-12-18 / Presidência do Conselho de Ministros
4.
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/86 / Presidência do Conselho de Ministros
5.
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/86 / Presidência do Conselho de Ministros
6.
Portaria nº 140/93 de 1993-04-01 / Presidência do Conselho de Ministros
7.
Decreto-lei nº 449/88 de 1988-11-30 / Presidência do Conselho de Ministros
8.
Decreto-lei 106-F/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
9.
Decreto-lei 106-H/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
10.
Rectificação DD9 de 1974-08-26 / Presidência do Conselho de Ministros
