NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 171/1963 Série I de 1963-07-22 Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério da Economia - dá nova redacção a vários artigos dos decretos-lei n.º 390035 e 37538 e revoga os artigos 16º a 20º e 6º e 7º, respectivamente, dos decretos-lei n.º 35403 e 40726 [e.g. Altera composição do Conselho Superior de Electricidade] |