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Decreto-lei nº 45151_22 jul 1963.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 45151 de 1963-07-22 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Agricultura, Comércio e da Indústria

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 171/1963 Série I de 1963-07-22
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério da Economia - dá nova redacção a vários artigos dos decretos-lei n.º 390035 e 37538 e revoga os artigos 16º a 20º e 6º e 7º, respectivamente, dos decretos-lei n.º 35403 e 40726 [e.g. Altera composição do Conselho Superior de Electricidade]

ASSUNTOS:

Electricidade

DATAPUBLICAÇÃO:

1963

Legislação