| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 23/1930, Série I de 1930-01-28
Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sobre a produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e redes de distribuição de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico de pendente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Fixa o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Eléctricos. |
