NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 192/1959 Série I de 1959-08-22 Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Hidroeléctrica da Serra da Estrela, SARL, com destino à formação da albufeira do Vale do Rossim, as disposições do Dec.-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial). |