NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 818/1952, Série I de 1952-08-18 Manda publicar no' Boletim oficial' de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.º 30308 e 37823 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão). |