| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 32/1954 Série I de 1954-02-12
Concede a isenção do imposto de 2% ad valorem, cobrado nos termos do Decreto n.º 15110, às máquinas, utensílios e outro material para a execução das obras de aproveitamento hidráulico da ilha Terceira. |
