| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 37/1954 Série I de 1954-02-20
Estabelece as compensações [em vigor desde 01-01-1954] entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos(e.g. petróleo, gasóleo, gasolina e fuel-oil) e o Fundo de Abastecimento. |
