Fundação EDP

Decreto nº 12445 _29 set 1926.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 12445 de 1926-09-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 224/1926, Série I de 1926-10-08
Actualiza as taxas de licenças e multas a cobrar pelos serviços hidráulicos.

ASSUNTOS:

TaxaLicençaHidráulica

DATAPUBLICAÇÃO:

1926

Legislação