TÍTULO/RESP.:	Portaria nº 8578 de 1936-12-17 / Ministério da Justiça
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Justiça
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 295/1936 Série I de 1936-12-17 Esclarece que constitui despesa obrigatória das respectivas Câmaras Municipais a do fornecimento de água e luz para os tribunais judiciais e suas dependências.
ASSUNTOS:	Município; Pagamento; Electricidade; Tribunal
DATAPUBLICAÇÃO:	1936