TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 449/88 de 1988-11-30 / Presidência do Conselho de Ministros
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 284 Série I de 1988-12-10 Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores.
ASSUNTOS:	Empresa pública