| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 159/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-07-10
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres. |
