Publicado no Diário do Governo nº 214/1955 Série I de 1955-09-30 Estabelece os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro de 1955 - Fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo. |