Decreto nº 49391 de 1969-11-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis

Portugal. Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis

Publicado no Diário do Governo nº 271 Série I de 19696-11-19
Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21º e 26º do Regulamento de Motores, aprovado pelo D 14421, os motores eléctricos até 15 cb, exclusive, os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência

Regulamento; Motor eléctrico; Motor térmico

1969