| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 260/1971 Série I de 1971-11-05
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativas |
