| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 54/1938, Série I de 1938-03-08
Concede a transferência para os serviços Federados Municipais da região de Basto, de que são componentes as Câmaras Municipais de Celourico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto, com sede em Cabeceiras de basto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento Hidroeléctrico do rio Ouro (Tâmega) no lugar da Cefra, freguesia da Santa Senhoria de Basto, concessão que foi Outorgada a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lobo pelo Decreto n.º 27:145. |
