TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 31226 de 1941-04-21 / Ministério da Economia. Junta de Electrificação Nacional
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Economia. Junta de Electrificação Nacional
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 91/1941, Série I de 1941-04-21 Substitui o decreto lei nº 23:559, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica.
ASSUNTOS:	Taxa; Fiscalização; Electricidade
DATAPUBLICAÇÃO:	1941