| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 226/1951, Série I de 1951-11-01
Autoriza o Governo a promover, pela Direcção - Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Publicas. |
