Fundação EDP

Decreto-lei nº 7-91_8 jan 1991.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 7/91 de 1991-01-08

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério da Indústria e Energia

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 6/1991 Série I de 1991-01-08
Altera a natureza juídica da EDP, convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

ASSUNTOS:

Electricidade de Portugal (EDP), E.P. 1976 - 1992Constituição (entidade pública)

Legislação