TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 292/87 de 1987-07-21 / Ministério das Finanças
AUTOR(ES):	PORTUGAL. Ministério das Finanças
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 173 Série I de 1987-07-30 Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), criado pelo artigo 41º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril.
ASSUNTOS:	Imposto; Petróleo