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Decreto-lei 28796_1 jul 1938.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei 28796 de 1938-07-01 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 150/1938, Série I de 1938-07-01
Autoriza o Governo a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia.

Legislação