NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 150/1938, Série I de 1938-07-01 Autoriza o Governo a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia. |