1.
Decreto nº 32049 de 1942-05-28 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
2.
Decreto-lei nº 25815 de 1935-09-04 / Ministério das Obras Públicas e Cominicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
3.
Decreto nº 25828 de 1935-09-06 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
4.
Decreto-lei nº 26944 de 1936-08-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
5.
Decreto-lei nº 27804 de 1937-06-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
6.
Decreto nº 27843 de 1937-07-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
7.
Decreto nº 28170 de 1937-11-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
8.
Decreto nº 28510 de 1938-03-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
9.
Decreto nº 28514 de 1938-03-08 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
10.
Decreto nº 28545 de 1938-03-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos