Fundação EDP

1. 
Decreto nº 32049 _28 mai 1942.pdf    

Decreto nº 32049 de 1942-05-28 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
2. 
Decreto nº 25815_4 set 1935.pdf    

Decreto-lei nº 25815 de 1935-09-04 / Ministério das Obras Públicas e Cominicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
3. 
Decreto nº 25828_6 set 1935.pdf    

Decreto nº 25828 de 1935-09-06 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
4. 
Decreto-lei nº 26944_17 ago 1936.pdf    

Decreto-lei nº 26944 de 1936-08-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
5. 
Decreto-lei nº 27804_30 jun 1937.pdf    

Decreto-lei nº 27804 de 1937-06-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
6. 
Decreto nº 27843_10 jul 1937.pdf    

Decreto nº 27843 de 1937-07-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos

Legislação  
7. 
Decreto nº 28170_15 nov 1937.pdf    

Decreto nº 28170 de 1937-11-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Legislação  
8. 
Decreto nº 28510_4 mar 1938.pdf    

Decreto nº 28510 de 1938-03-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos

Legislação  
9. 
Decreto nº 28514_8 mar 1938.pdf    

Decreto nº 28514 de 1938-03-08 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos

Legislação  
10. 
Decreto nº 28545_29 mar 1938.pdf    

Decreto nº 28545 de 1938-03-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos

Legislação