1.
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto de 1907-04-04 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
