31.
Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
32.
Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
33.
Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
34.
Despacho de 1963-12-04 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
35.
Portaria nº 20999 de 1964-12-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
36.
Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
37.
Portaria nº 24064 de 1969-05-09 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
38.
Despacho de 1970-10-20 / Presidência do Conselho. Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
39.
Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
40.
Lei nº 1024 de 1920-08-23 / Ministério do Interior. Direcção-Geral Administração Política e Civil