1.
Decreto nº 43726 de 1961-06-08 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
2.
Despacho de 1961-06-07 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
3.
Portaria nº 19108 de 1962-03-31 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria