1.
Decreto-lei nº 38770 de 1952-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
2.
Decreto-lei nº 47893 de 1967-09-04 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
3.
Decreto-lei nº 39167 de 1953-04-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
4.
Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
5.
Decreto-lei nº 39388 de 1953-10-17 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
6.
Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
7.
Decreto-lei nº 41522 de 1958-02-05 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
8.
Decreto-lei nº 47507 de 1967-01-24 / Gabinete do Ministro. Ministério das Obras Públicas
9.
Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
10.
Decreto-lei nº 46393 de 1965-06-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro