Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 38770_31 mai 1952.pdf    

Decreto-lei nº 38770 de 1952-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 47893_4 set 1967.pdf    

Decreto-lei nº 47893 de 1967-09-04 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
3. 
Decreto-lei nº 39167_14 abr 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39167 de 1953-04-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
4. 
Decreto-lei nº 39255_26 jun 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
5. 
Decreto-lei nº 39388_17 out 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39388 de 1953-10-17 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
6. 
Decreto-lei nº 39948_29 nov 1954.pdf    

Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
7. 
Decreto-lei nº 41522_5 fev 1958.pdf    

Decreto-lei nº 41522 de 1958-02-05 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
8. 
Decreto-lei nº 47507_24 jan 1967.pdf    

Decreto-lei nº 47507 de 1967-01-24 / Gabinete do Ministro. Ministério das Obras Públicas

Legislação  
9. 
Decreto-lei nº 46341_19 mai 1965.pdf    

Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

Legislação  
10. 
Decreto-lei nº 46393_14 jun 1965.pdf    

Decreto-lei nº 46393 de 1965-06-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação