1.
Decreto-lei nº 39619 de 1954-04-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
2.
Decreto-lei nº 39252 de 1953-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
3.
Aviso de 1954-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
4.
Aviso de 1955-03-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
5.
Aviso de 1956-02-29 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
6.
Decreto-lei nº 41163 de 1957-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
7.
Aviso de 1957-01-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
8.
Aviso de 1957-05-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
9.
Aviso de 1957-07-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
10.
Decreto-lei nº 41531 de 1958-02-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Data:
15 fevereiro 1958
