1.
Decreto 03-03-1904 [Vila do Conde] / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil
2.
Decreto 07-05-1902 [Contrato iluminação Gouveia] / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral de Administração Política e Civil
3.
Decreto 1896-10-15 / Ministério do Reino. Direcção Geral de Administração Política e Civil
