1.
Decreto-lei nº 40322 de 1955-09-19 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
2.
Decreto-lei nº 41844 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
3.
Decreto-lei nº 47240 de 1966-10-06 / Ministério das Obras Públicas e Economia. Secretaria de Estado da Indústria
Data:
6 outubro 1966
4.
Portaria nº 16239 de 1957-04-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
5.
Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
6.
Portaria nº 16164 de 1957-02-08 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
7.
Decreto-lei nº 591/71 de 1971-12-20 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Plano do Zambeze
8.
Decreto nº 233/73 de 1973-05-03 / Ministério das Finanças e do Ultramar
Data:
14 maio 1973
9.
Decreto-lei nº 53/74 de 1974-02-07 / Ministério da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações
10.
Despacho de 1975-10-29 / Ministério da Cooperação. Secretaria de Estado da Cooperação. Gabinete do Secretário de Estado
