Decreto-lei nº 40486 de 1956-01-02 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral dos Transportes Terrestres

Decreto nº 155/74 de 1974-04-03 : Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188º e 217º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo D 37272 (31-12-1948) / Direcção-Geral dos Transportes Terrestres - Ministério das Comunicações

Data: 17 abril 1974