1.
Decreto-lei nº 39582 de 1954-03-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública
2.
Decreto nº 24053 de 1934-06-22 / Ministério das Finanças. Direcção Geral da Contabilidade Pública
3.
Decreto-lei nº 36206 de 1947-04-03 / Ministério das Finanças. Direcção da Contabilidade Pública
4.
Decreto-lei nº 37384 de 1949-04-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública