Decreto-lei nº 51/71 de 1971-02-10 : Cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos. / Ministério do Interior/Ministério da Economia

Data: 24 fevereiro 1971

Decreto-lei nº 593/71 de 1971-12-23 / Ministério do Interior e da Economia

Decreto-lei nº 528/72 de 1972-12-15 / Ministério do Interior e da Economia