1.
Decreto nº 39237 de 1953-06-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento
Data:
6 junho 1953
2.
Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
3.
Decreto nº 42006 de 1958-12-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
4.
Portaria nº 16780 de 1958-07-26 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações. Repartição dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 43028 de 1960-06-23 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Economia
6.
Decreto nº 45526 de 1964-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Decreto nº 47219 de 1966-09-27 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior de Administração Ultramarina
8.
Decreto nº 47768 de 1967-06-26 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior de Administração Ultramarina
9.
Portaria nº 36/70 de 1970-01-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
10.
Portaria nº 97/72 de 1972-02-18 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
