25.
Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
26.
Decreto de 1895-08-16 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
27.
Decreto de 1896-10-15 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
28.
Decreto de 1896-11-19 / Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 2ª Repartição. 2ª Secção
29.
Decreto de 1898-04-14 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
30.
Decreto de 1899-03-16 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
31.
Decreto de 1899-05-10 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
32.
Decreto de 1900-05-31 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
33.
Decreto de 1900-08-18 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
34.
Decreto de 1901-09-03 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
35.
Decreto de 1902-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
36.
Portaria de 1902-12-12 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telégrafos e Indústrias Electricas.
