Publicado no Diário do Governo nº 12/1975 Série I de 1975-01-15
Fixa os critérios para a avaliação das redes eléctricas e outros bens a transferir das concessionárias de pequena distribuição de energia eléctrica para as entidades concedentes no termo da concessão, ou por força de resgate ou rescisão | 
