Decreto-lei nº 276-B/75 de 1975-06-04 / Ministério da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Portugal. Ministério da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Publicado no Diário do Governo nº 128/1975 Série I de 1975-06-04
Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português

Exploração; Aproveitamento hidroeléctrico

1975