| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 112/1938, Série I de 1938-05-17
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-hidráulica de Portugal, com o acordo da junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303º do Código Administrativo. |
