Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Eléctricos
Publicado no Diário do Governo nº 25/1927, Série I de 1927-02-01Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos.
Concessão; Aproveitamento hidroeléctrico; licença
1927