Decreto nº 13112 de 1927-01-24 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Aproveitamentos Hidráulicos

Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Eléctricos

Publicado no Diário do Governo nº 25/1927, Série I de 1927-02-01
Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos.

Concessão; Aproveitamento hidroeléctrico; licença

1927