Portugal. Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
Publicado no Diário do Governo nº 202 Série I de 1982-09-01Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.
Electricidade de Portugal (EDP), E.P. 1976 - 1992; Contrato; Concessão; Portugal