1.
Decreto-lei nº 502/76 de 1976-06-30 / Ministério da Indústria e Tecnologia
2.
Decreto-lei nº 583/74 de 1974-10-23 / Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
3.
Decreto nº 113/71 de 1971-03-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto-lei nº 48923 de 1969-03-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Lei nº 2089 de 1957-06-08 / Presidência da República
6.
Decreto-lei nº 41069 de 1957-04-13 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
7.
Decreto-lei nº 41163 de 1957-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
8.
Decreto-lei nº 40726 de 1956-08-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto-lei nº 39580 de 1954-03-29 / Presidência do Conselho
10.
Decreto-lei nº 39575 de 1954-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
11.
Decreto nº 38186 de 1951-02-28 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
12.
Decreto-lei nº 37015 de 1948-08-16 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
