NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 124/1930, Série I de 1930-05-30 Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico 1929-30, destinada a custear as despesas com o serviço de licenciamento e fiscalização das instalações eléctricas dos estabelecimentos industriais que estava a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos. |