TÍTULO/RESP.:	Decreto nº 112/71 de 1971-03-10 : Determina que o disposto no artigo 34º do D. 44736 não se aplica a débitos de contribuintes que exerçam as actividades de produção, tratamento e venda de qualquer produto mineral, incluindo, quanto ao petróleo bruto, a sua refinação e distribuição de derivados. / Inspecção-Geral de Minas - Ministério do Ultramar
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Ultramar. Inspecção-Geral de Minas
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo I Série nº 75 (30 março 1971)
ASSUNTOS:	Produção; Mineral; Petróleo bruto
Data:	30 março 1971
DATAPUBLICAÇÃO:	1971