Fundação EDP

Decreto-lei nº 48483_11 jul 1968.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Obras Públicas. Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 163/1968 Série I de 1968-07-11
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela DG Serviços Hidráulicos

ASSUNTOS:

PagamentoServicoHidráulica

DATAPUBLICAÇÃO:

1968

Legislação