Decreto nº 352/73 de 1973-06-29 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas

Portugal. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Publicado no Diário do Governo nº 163 Série I de 1973-07-13
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional

Electrónica; Fabricação

1973