Fundação EDP

TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 42256 de 1959-05-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

NOTAS:

Diário do Governo nº 108 série I de 1959-05-12
Dá nova redacção ao artigo 1.º do D n.º 36583 que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit.

ASSUNTOS:

CombustívelTaxa

DATAPUBLICAÇÃO:

1959

Legislação