NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 19/1938, Série I de 1938-01-24 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar conjuntamente com a Junta Autónoma dos Portos do Norte um contrato adicional ao contrato de 22 de Agosto de 1931 da empreitada de construção do porto de Viana do Castelo, para realização dos trabalhos complementares a realizar naquele porto. |